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Uma portaria publicada na sexta-feira estabelece que “o prazo de validade das receitas médicas, nas quais sejam prescritos medicamentos comparticipados, é de 30 dias a contar, de forma contínua, da data de prescrição”. A medida entra em vigor a 01 de julho.
Contudo, o prazo “não se aplica a medicamentos prescritos em receitas médicas renováveis”, nem a “medicamentos esgotados, desde que este facto seja justificado, de forma expressa, na própria receita médica”, refere o documento.
Atualmente, a validade das receitas para os medicamentos comparticipados é de 10 dias úteis ou 20 dias consecutivos.
A portaria define ainda que “quando a receita médica não especifica a dimensão da embalagem do medicamento comparticipado, deve ser dispensada a embalagem de menor dimensão disponível no mercado”.
Além disso, o Estado deve proceder ao pagamento da comparticipação às farmácias nos medicamentos prescritos a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
