Os tribunais portugueses vão passar a ser obrigados a divulgar na Internet, anualmente, um relatório que inclua o balanço de atividade, o cumprimento dos objetivos e, se for o caso, a justificação dos principais desvios.
Os tribunais portugueses vão passar a ser obrigados a divulgar na Internet, anualmente, um relatório que inclua o balanço de atividade da comarca, o cumprimento dos objetivos definidos para aquele período e, se for o caso, a justificação dos principais desvios. Esta obrigatoriedade insere-se num pacote de reformas que vai ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e que vai reorganizar o funcionamento do sistema judiciário.
De acordo com o jornal Público, entre o amplo pacote de reformas que será levado à reunião semanal do Governo pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, está a revisão do Código de Processo Civil, a reforma dos julgados de paz e a proposta de lei da mediação, bem como a nova lei de organização da Justiça.
Numa nota de imprensa do Ministério da Justiça citada pelo diário português, o executivo explica que esta “é a primeira vez que, para todo o território nacional, se apresenta uma proposta de reorganização dos tribuinais e de alocação dos respetivos recursos humanos à procura registada em concreto pelos cidadãos utilizadores dos serviços da Justiça”.
A mesma nota esclarece que, com a reorganização prevista, os 231 tribunais de comarca e os 77 tribunais de competência especializada serão transformados em 23 tribunais judiciais de primeira instância que, na maioria dos casos, vão corresponder aos distritos administrativos. Em cada comarca passará a dispor de um conselho de gestão que contará com um juiz presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciária.
A elaboração do relatório anual – que será, então, dado a conhecer na Internet – vai ficar a cargo deste conselho, que terá de detalhar toda a informação respeitante ao grau de cumprimento dos objetivos definidos previamente pelos conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público e da tutela.
“Estabeleceu-se, na proposta de diploma em apreço, um esquema de formalização de objetivos estratégicos para o sistema judicial, a articular entre os conselhos e o Ministério da Justiça previamente ao início de cada ano judicial, e de objetivos de gestão para cada comarca, (…) que se refletirá nas avaliações de funcionários e magistrados”, conclui o ministério.
