A Assembleia da República vai discutir e votar, esta quarta-feira, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a criminalização de maus-tratos a animais de companhia.
A Assembleia da República vai discutir e votar, esta quarta-feira, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a criminalização de maus-tratos a animais de companhia.
Em causa está um projeto-de-lei apresentado pelo PSD e que tem como objetivo punir “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia” com “pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias”.
Nos casos em que os maus-tratos infligidos deliberadamente provocarem a morte do animal, a punição pode chegar aos dois anos de prisão ou a uma pena de multa de até 360 dias, escreve a Lusa.
Além disso, o aditamento ao Código Penal proposto pelos sociais-democratas contempla a aplicação de pena a quem abandonar um animal de companhia. Nestas situações, a moldura penal prevista é de seis meses de prisão ou multa até 120 dias.
A discussão e votação na especialidade deste projeto-de-lei integra a ordem de trabalhos da reunião daquela comissão parlamentar na quarta-feira e terá início pelas 10.00h da manhã.
