Água: Taxa social para famílias com dificuldades

As famílias que tenham dificuldades em pagar as contas da água podem pedir ao operador a atribuição do tarifário social, que se carateriza por valores “significativamente” mais baixos, permitindo evitar atrasos e os eventuais cortes de fornecimento que, segundo o regulador, têm vindo a aumentar.
 

O alerta foi dado pelo presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Saneamento (ERSAR), Jaime Melo, que sublinhou que, nos últimos anos, foi desenvolvido um conjunto de instrumentos legislativos para ajudar nestas situações.
 

“Os mecanismos existem e devem ser acionados quando necessário”, afirmou, admitindo que as situações de não pagamento de serviços tem aumentado “um pouco” em virtude do período de crise que o país atravessa. 
 

Segundo o responsável da ERSAR, a legislação permite que o corte do serviço aconteça em determinadas situações, como a falta de pagamento, mas “somente após um conjunto de procedimentos dos operadores, nomeadamente dando tempo para que o consumidor regularize a sua dívida” ou encontre uma solução para pagar a conta.
 

Além disso, acrescentou Jaime Melo, desde que sejam cumpridos os critérios relacionados com o rendimento familiar não superior a determinado valor, as famílias em dificuldades podem solicitar que lhes seja atribuído o tarifário social da água. 
 

Assim, explica o presidente, o agregado “deixa de pagar a componente fixa da tarifa, paga apenas a variável, e pelo primeiro escalão, até 15 metros cúbidos”. Há também outras medidas que podem ser adotadas, como os planos de pagamento faseado ou o recurso a programas de apoio à aquisição de bens essenciais.
 

A ERSAR aponta ainda, para combater a dificuldade em liquidar as contas, soluções como a progressiva extinção da cobrança de custos de ligação ao sistema de água, a limitação dos serviços a cobrar autonomamente e a existência de um tarifário progressivo por escalões.