Arranca formalmente a 1 de Janeiro a rede extrajudicial de apoio ao consumidor endividado, que será lançada a par de um novo enquadramento jurídico que obriga os bancos a avisar os consumidores em risco de sobreendividamento.
Arranca formalmente a 1 de Janeiro a rede extrajudicial de apoio ao consumidor endividado, que será lançada a par de um novo enquadramento jurídico que obriga os bancos a avisar os consumidores que correm o risco de vir a entrar numa situação de sobreendividamento ou que já estejam nessa situação e a seguir uma lógica de negociação extrajudicial.
O anúncio foi feito pelo secretário de Estado adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques, que adiantou que serão criadas oito entidades e 20 centros de apoio ao endividado espalhados por todo o país.
“Estamos a dar um passo de gigante e inovador para ajudar as famílias endividadas”, salientou Almeida Henriques em declarações à Lusa. Segundo o governante, a rede “assenta numa lógica de responsabilidade social” com o envolvimento de entidades públicas e privadas de várias cidades portuguesas, reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor e pelo Banco de Portugal.
Durante o primeiro trimestre de 2013, as entidades e centros de apoio espalhados pelo país vão ter “integradas pessoas reformadas com formação para poder dar este apoio”. A rede será gratuita e estruturada numa lógica de proximidade às populações para “dar resposta ao problema complexo do endividamento das famílias”.
A criação desta rede é particularmente importante porque, aponta a estimativa mencionada por Almeida Henriques, há em Portugal “mais de um milhão de famílias” sobrendividadas, em situação de incumprimento de crédito ou de elevado risco.
Concurso de apoio ao Fundo do Consumidor
O secretário de Estado revelou também que, ainda este ano, vai ser aberto um concurso de apoios do Fundo do Consumidor “com uma verba exclusivamente dedicada a apoiar as entidades que integrarão a rede extrajudicial de apoio”.
Segundo Almeida Henriques, o Fundo do Consumidor foi dotado com cerca de 18 milhões de euros e é constituído por cauções cobradas aos consumidores pelos prestadores de serviços de eletricidade, de gás e de água. A estimativa é a de que cerca de 100 mil pessoas peçam a devolução da caução até ao final do ano.
“Além da possibilidade de pedir a devolução da caução, este fundo terá que ser aplicado no apoio aos consumidores. Tivemos uma primeira fase com meio milhão de euros que já serviu para apoiar alguns destes centros que vão entrar em funcionamento e vamos lançar até ao final do ano mais uma fase para reforçar esta rede extrajudicial”, revelou o governante.
A constituição desta rede de apoio ao endividado resulta da nova legislação em vigor, que “visa responsabilizar mais a banca” e que se aplica aos fiadores, visando também a sua proteção.
O novo diploma prevê que cada instituição de crédito crie um plano de ação para o risco de incumprimento (PARI), fixando os procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito. Além disso, a lei estabelece um procedimento uniformizado para a regularização de situações de incumprimento.
