[Leia AQUI uma entrevista ao psicólogo Luís Maia autor do livro “Educar sem Bater”]
A lei prevê que os pais que aplicarem castigos físicos aos filhos sejam encaminhados para o programa oficial de proteção à família, frequentem cursos de orientação, tenham tratamento psicológico ou psiquiátrico e recebam uma advertência. No caso das crianças que sofram agressões, as mesmas devem receber tratamento especializado.
Segundo Teresa Surita, do partido PMDB-RR, não há qualquer previsão de multa, prisão ou perda da custódia dos filhos. “Dar uma palmada não é crime. Os pais não vão, nem podem, ser condenados ou punidos por isso. Mas também não é isso que está em causa, nem foi isso o proposto pelo projeto. No entanto, a palmada é violência e é o prelúdio de qualquer agressão. O que a lei pretende é proteger a criança de qualquer agressão”, explica a deputada ao jornal brasileiro Imirante.
De acordo com o texto da nova lei, as crianças e adolescentes “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer outra pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”.
Para Teresa Surita, na educação de crianças e adolescentes, não podem ser admitidas “nem suaves palmadinhas, nem beliscões, nem insultos, nem qualquer forma de agressão, tenha ela a natureza e intensidade que tiver”.
Um dos artigos da lei prevê ainda uma multa de 3 a 20 salários a todo e qualquer médico, professor ou funcionário público que não denunciar casos de agressão a crianças e adolescentes.
[Notícia sugerida por Ana Vicente e Vítor Fernandes]
