Diretor Executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) desde 2010, outrora designado Instituto para a Harmonização do Mercado Interno (IHMI), o responsável português também presidiu o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em Portugal.
Nos dias que correm, o instituto que tem a seu cargo e que está sediado em Alicante, enceta um trabalho imprescindível no âmbito da promoção e proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI).
António Campinos sublinha a importância da cooperação com outros institutos de propriedade intelectual, nacionais e internacionais, não só para simplificar e difundir os DPI entre os utilizadores, mas sobretudo para elevar a criatividade e a inovação destes e para os proteger da contrafação e pirataria mundiais.
A World Trademark Review, uma das mais prestigiadas revistas na área da propriedade industrial, considerou o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) como o instituto de propriedade industrial mais inovador do mundo. Em que se baseou esta avaliação?
A revista analisou 40 institutos de Propriedade Intelectual (PI) líderes a nível global perguntou a 100 profissionais de marcas de todo o mundo sobre o seu desempenho, usando 12 critérios diferentes. Estes incluem capacidades online, valor agregado que ofereceram, conhecimento e divulgação ao público, uso efetivo de media sociais, participação em eventos não ligados a PI e realização frequente de eventos públicos sobre marcas. O EUIPO foi classificado como líder global no que se refere a oferta de ferramentas digitais eficazes de registo de marca, bem como serviços de valor acrescentado para os seus utilizadores. O “design moderno e acessível” da documentação eletrónica do Instituto foi destacado, assim como o papel da base de dados TMview, que permite o livre acesso via Internet a cerca de 40 milhões de registos de marcas de todo o mundo. Esta base de dados global ajuda os utilizadores, permitindo-lhes descobrir facilmente quais as marcas que já estão registadas internacionalmente, tornando mais fácil o planeamento dos seus próprios registos. As referências ao contributo do Instituto para a sensibilização do público para a PI são também um mérito da investigação inovadora levada a cabo pelo Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, que faz parte do Instituto desde 2012. A revista também reconheceu que o papel do Instituto e é partilhar a inovação em matéria de PI com outros institutos da União Europeia, cooperando com eles e com os utilizadores através da Rede Europeia da Propriedade Intelectual.
A importância da propriedade intelectual e da inovação como motores da vantagem competitiva e da prosperidade é cada vez mais reconhecida. Neste sentido, quais os grandes benefícios para uma empresa registar uma marca e/ou um desenho comunitário?
É verdade que as empresas reconhecem cada vez mais a importância dos direitos de PI. Um importante estudo do Instituto, através do Observatório, em parceria com o Instituto Europeu de Patentes (EPO), sobre a contribuição dos DPI para a economia, mostra que as indústrias intensivas em DPI geram, direta ou indiretamente, 38% do emprego e 42% do PIB da UE. Estas indústrias são responsáveis por 90% do comércio externo da UE.
As marcas e desenhos comunitários desempenham um papel importante nos portefólios de PI de empresas que necessitam comercializar as suas marcas ou desenhos em vários países, mas devemos salientar que outros direitos, quer a nível nacional quer internacional, como as patentes, os direitos de autor, os segredos comerciais, domínios da internet ou indicações geográficas fazem parte do quadro maior.
Estes direitos são frequentemente utilizados em combinação e os utilizadores têm de escolher os registos de PI, quer a nível nacional, comunitário ou global, que cumpram os seus requisitos de negócio.
Será por isso que, quer o número de marcas comunitárias (European Union Trade Mark – EUTM), quer o número de desenhos comunitários registados (Registered Community Design – RCD), têm aumentado desde os primeiros registos – ocorridos em 1996 e 2003, respetivamente?
A procura de marcas comunitárias e de desenhos comunitários registados tem vindo a aumentar de forma constante ao longo dos anos, apesar dos períodos de volatilidade provocados por eventos externos, como a Bolha da Internet (*) também chamada de bolha das empresas Dot.com, foi uma bolha especulativa criada no final da década de 1990, caracterizada por uma forte alta das ações das novas empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) baseadas na internet – COLOCAR EM RODAPÉ, as várias crises financeiras e, mais recentemente, o Brexit. No ano passado, o Instituto recebeu mais de 135.000 pedidos de marcas comunitárias, o que representa um aumento de 25% em relação a 2012. O Instituto recebeu ainda mais de 105.000 desenhos comunitários registados, o que representa um crescimento de cerca de 15% no mesmo período de quatro anos. Esta é uma medida da confiança que os utilizadores têm nestes direitos e da importância do mercado único da UE, mesmo durante um período de profunda incerteza no mundo dos negócios.
Além dos países pertencentes à UE, que outros países têm maior participação nos depósitos de marca ou desenho no EUIPO?
Cerca de 70% das marcas comunitárias e dos RCD são registados por empresas da UE e os restantes são provenientes de todo o mundo. Historicamente, as empresas alemãs são as que mais pedidos de registo apresentam, com cerca de 17% do total para as marcas, seguidas pelas dos Estados Unidos, com pouco menos de 16%. Outros países fora da UE, dos quais o Instituto recebe um número significativo de pedidos, incluem o Japão (2,3%) e a China (1,6%). Nos últimos anos, a procura dos EUA tornou-se ligeiramente menos significativa e a procura da China tem crescido, embora partindo de um volume menor. Em 2015, a China foi responsável por 3,9% do total de depósitos, o que aumentou para 6,7% em 2016. No âmbito dos desenhos, os grandes pedidos vêm da Alemanha (23%) e da Itália (13%), com os Estados Unidos (8,6%) em terceiro lugar. Mais uma vez, as empresas do Japão (3,8%) e da China (3,1%) apresentam um grande número de designs.
E relativamente a Portugal. O EUIPO tem verificado um aumento dos pedidos nacionais?
Historicamente, as empresas portuguesas efetuaram mais de 16 000 pedidos EUTM (1,4% do total) e solicitaram 11 500 desenhos comunitários registados (1,1%). Os pedidos de marcas e desenhos vindos de Portugal aumentaram entre 2015 e 2016 em 13-14%, o que é significativamente superior ao aumento médio verificado.
Contudo, estes valores, paralelamente aos registados pelo EUIPO, ainda estão bem distantes dos lugares cimeiros ocupados pela Alemanha, Reino Unido, Itália e França. Porque é que isto acontece? Será que ainda falta uma cultura de propriedade industrial e intelectual em Portugal? Se sim, o que aconselha dever ser feito para inverter esta tendência?
Os países que menciona são muito maiores que Portugal, tanto em termos de população, como de PIB. É justo dizer que as empresas portuguesas fazem menos pedidos de EUTM e RCD do que as da Suécia ou da Bélgica, mas mais do que as empresas da Hungria ou da República Checa. No entanto, o aumento da procura de Portugal para as EUTM e RCD em 2015-2016 foi maior do que nestes quatro países de tamanho comparável, com apenas a Suécia a aproximar-se dos valores de Portugal.
Em Portugal, ao longo dos anos, o INPI tem sido um líder na disponibilização de acesso a direitos de propriedade intelectual de qualidade, de forma mais simplificada e menos dispendiosa para os utilizadores. Estas medidas resultaram em ganhos significativos de eficiência, com uma melhoria a nível de tempo na tramitação de decisões em matéria de patentes e marcas, na implementação da reforma legislativa em matéria de PI, que introduziu o pedido de patente provisória em Portugal, e na introdução de ferramentas de preenchimento online e de negócios online que incluísse todos os procedimentos de direitos de PI. Como resultado, a qualidade do serviço melhorou substancialmente.
De um modo mais geral, em toda a UE, as pequenas e médias empresas necessitam de mais incentivos para tirar pleno partido dos seus direitos de PI, registá-los e protegê-los. Sabemos que apenas cerca de uma em cada nove PME têm direitos de propriedade intelectual registados, sendo que aqueles que utilizam tais direitos apresentam efetivamente maiores receitas por empregado, criam mais empregos e pagam salários mais elevados.
O EUIPO está a planear várias iniciativas, incluindo a criação de um site que reúna os recursos online disponíveis a nível da UE e a nível nacional para apoiar as necessidades de PI das pequenas empresas. Este aspeto pode ser melhorado, desde que novos elementos sejam introduzidos pelo legislador, como, por exemplo, uma iniciativa para um sistema de depósito digital que permita aos titulares de direitos demonstrar, de forma acessível, prova da sua criatividade ou inovação, no caso de conflito com eventuais concorrentes.
Tudo o que fizermos a este respeito será realizado em estreita consulta com as autoridades competentes, a Comissão Europeia e parceiros como o INPI em Portugal, para que todos estejamos a trabalhar em conjunto para melhorar este aspeto muito importante da economia da UE.
Considera que a produção, proteção e comercialização do conhecimento são vitais para o país? Qual o papel e a importância das parcerias público-privadas, entre academia e empresas?
Na UE temos de garantir que os nossos criadores e inovadores sejam encorajados, apoiados e protegidos. Uma das falhas identificada em estudos sucessivos é que as ideias geradas pelos brilhantes investigadores da UE, nem sempre são devidamente acompanhadas. Por exemplo, o Instituto Austríaco de Investigação para as PME concluiu, a partir de um estudo de sucessivos programas-quadro da UE em 2012, que apenas um pequeno grupo de pessoas envolvidas conseguiu converter a sua investigação de forma direta e linear num produto ou serviço. Um relatório de acompanhamento da UE concluiu que o envolvimento da indústria em consórcios de I&D poderia ser uma das respostas. O EUIPO considera que uma melhor compreensão do papel dos direitos de PI na economia moderna também vai ajudar. Tal implicará a melhoria das competências em matéria de PI e de relações comerciais, tanto no seio das universidades, como nos gabinetes de PI e nas empresas. Como parte deste processo, o EUIPO está, em parceria com o EPO e as universidades da UE (35 academias, incluindo duas universidades portuguesas – a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa), a atribuir aos melhores jovens diplomados estágios nos nossos gabinetes através do Programa de Estágios Profissionais de Selo Pan-Europeu. Pretendemos alcançar 500 vagas durante um período de cinco anos no EUIPO ou no EPO e alargámos o foco do programa para incluir graduados especializados em negócios e economia e não apenas em direito de PI. Este tipo de programa intensivo anual é valioso na criação de um quadro de talento pronto para trabalhar na indústria ou institutos de PI. Além disso, apoiámos a Rede Europeia de Institutos de PI (EIPIN), um consórcio de centros de investigação e formação em matéria de propriedade intelectual, na criação de um programa conjunto de doutoramento. Este programa recebeu uma subvenção do Horizonte 2020 para permitir a investigação sobre o papel da propriedade intelectual na inovação. A ambição é reforçar a capacidade da Europa em promover um crescimento económico sustentável, baseado na inovação a nível mundial.
De que forma a PI contribui para o aumento de competitividade das empresas portuguesas no mercado global?
Criatividade e inovação, e ideias em geral, fazem parte da que é usualmente designada como “economia do conhecimento”. Qualquer empresa, quer seja ou não portuguesa, precisa de pensar como proteger ativos intangíveis deste tipo, uma vez que constituem uma parte crescente do valor de quase todas as empresas na idade moderna. Naturalmente, as empresas podem manter os processos secretos, mas quando tal não for viável, utilizar os direitos de propriedade intelectual adequadamente, de acordo com os mercados e o plano de negócios da empresa, é o melhor caminho a seguir. As marcas registadas protegem os sinais distintivos, fundamentais para todas as estratégias de marketing; os desenhos protegem a aparência dos produtos e as patentes protegem os passos inventivos. Atualmente, 5% das importações para a UE são falsificadas, de acordo com um estudo efetuado pelo meu Instituto, através do Observatório, em parceria com a OCDE. Mesmo sabendo que a aplicação da lei precisa de ser melhorada, sem os direitos de PI não haveria maneira de proteger cópias pirateadas. A existência de um sistema de PI que funcione corretamente é fundamental para uma economia moderna que funciona para as empresas, cidadãos e a sociedade em geral, incluindo as empresas portuguesas que estão a lidar com os mercados globais e a criar os empregos e o crescimento que todos precisam.
Diria que os motivos para uma empresa investir em PI serão os mesmos para o cidadão comum também o fazer?
É verdade que um sistema de PI deve funcionar tanto para as empresas como para os cidadãos, uma vez que numa sociedade democrática as regras não podem simplesmente ser aplicadas arbitrariamente e têm de ser geralmente respeitadas.
Os resultados de uma sondagem feita aos cidadão da UE demonstra que quase todos os cidadãos concordam que é importante que inventores, criadores e artistas possam proteger os seus direitos e ser pagos pelo seu trabalho. No entanto, é preciso admitir que ainda há margem de melhoria no sentido de ajudar os cidadãos, especialmente os jovens, a compreenderem a lógica económica da PI e o impacto social das infrações, que simultaneamente beneficia as organizações criminosas que lucram com estas infrações.
No estudo sobre “O custo económico da violação de Direitos de Propriedade Intelectual no setor de smartphones”, publicado recentemente pelo EUIPO em parceria com a União Internacional das Telecomunicações, em 2015 perderam-se 45,3 mil milhões de euros em vendas de smartphones. Ou seja, pouco mais de 184 milhões de smartphones foram vendidos por comerciantes legítimos – o equivalente a 12,9% de todas as vendas. O que está a ser feito pelo EUIPO para contrariar esta questão, neste e noutros setores?
O principal papel do EUIPO é proporcionar um sistema de registo de alta qualidade e acessibilidade para os direitos de PI e não nos envolvemos diretamente nas operações de aplicação da lei, tarefa de outras autoridades e agências a nível nacional ou da UE. No entanto, uma das áreas em que podemos dar um contributo importante é na melhor compreensão da PI e em facilitar a tarefa das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
O estudo que menciona sobre smartphones é o 11º de uma série de estudos setoriais na UE, incluindo vestuário, cosméticos, brinquedos, vinhos e bebidas espirituosas, produtos farmacêuticos e pesticidas. Estão previstos estudos futuros sobre tabaco (falsificado) e rodas para viaturas. Para colocar isto em perspetiva, a perda estimada de € 90 mil milhões para a economia legal dentro da UE nestes 11 setores equivale a cerca de 30% do Produto Interno Bruto de Portugal.
Além dos estudos, o Instituto também criou importantes ferramentas assentes nas tecnologias de informação que podem ajudar os órgãos de fiscalização, como o Enforcement Database (EDB) e a Ferramenta de Apoio à Inteligência Anti Contrafação (ACIST).
Devido ao grande aumento das compras falsificadas, o Instituto concordou em financiar iniciativas da Europol com uma subvenção anual de 500 000 euros, a fim de melhorar a recolha de informações e monitorizar as tendências no domínio da criminalidade online em PI e noutros domínios. Este acordo apoiou a abertura do Centro de Coordenação da Criminalidade em matéria de DPI da Europol, que foi oficialmente inaugurado em Julho de 2016. O centro, entre outras atividades, presta uma atenção especial ao fenómeno das infrações online sobre os DPI.
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