O Provedor do Cliente das Agências de Viagens está registado como entidade de resolução extrajudicial de conflitos pelo que pode, a partir de agora, acionar as garantias deixadas pelas agências para proteger clientes lesados com problemas relacionados com as suas viagens, anunciou esta semana a Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT) em comunicado.
“Está concluído o processo administrativo que permite ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo, conforme consignado na nova Lei, acionar as garantias por via das suas decisões, tal como acontece com as sentenças judiciais ou decisões arbitrais transitadas em julgado”, anuncia um comunicado da APAVT.
Assim, o Provedor passa a ser uma entidade de resolução extrajudicial de conflitos de consumo junto da Direcção-Geral do Consumidor, podendo acionar o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT).
“Há muito que defendíamos a atribuição desta capacidade ao Provedor do Cliente, tal como já acontecia na Região Autónoma da Madeira desde 2008, pelo que estamos naturalmente satisfeitos com a conclusão deste processo”, afirmou João Passos, presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, em comunicado.
Há cerca de oito anos que a APAVT reclamava um maior reconhecimento da figura do Provedor do Cliente, defendendo que esta é a forma mais fácil e célere de resolver litígios entre agências e clientes. O atual provedor do cliente das agências de viagens é Vera Jardim.
