Ninguém pode ser discriminado no acesso à habitação por possuir animais de companhia.
por redação
Foi aprovado no parlamento, esta sexta-feira, um projeto de lei do PAN que visa o impedimento da “restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade” de animais de companhia, por parte de quem aluga ou imóveis.
No entanto, o diploma ressalva que estas regras não obstam a que se apliquem “as demais normas em vigor” quanto à presença de animais de companhia nas habitações, nomeadamente as “que respeitam a número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública”.
