Sociedade

Leis serão mais acessíveis aos cidadãos

Foi publicado esta semana em Diário da república o Regimento do Conselho de Ministros que aprova as indicações para tornar as leis jurídicas mais entendíveis para o cidadão comum, com frases "simples, claras e concisas. As "redações excessivamente va
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Foi publicado esta semana em Diário da república o Regimento do Conselho de Ministros que aprova as indicações para tornar as leis jurídicas mais entendíveis para o cidadão comum, com frases “simples, claras e concisas. As “redações excessivamente vagas” ficam também interditas a partir de 2012, altura em que deverá estar devidamente implementada.

De acordo com o jornal Público, o novo Regimento faz parte de um conjunto de medidas que pretende simplificar o processo normativo incluindo a revogação de 433 decretos caídos em desuso.

O Governo prevê ainda avançar com a desmaterialização total do processo, apostando no suporte electrónico já em 2011, e criar “manuais de instruções” que expliquem como aplicar a lei e “retirar dela as suas vantagens”.

O objetivo desta medida, que faz parte do Simplegis, é simplificar a forma como as leis são escrita tornado as mesmas mais acessíveis e claras ao comum dos cidadãos.

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